quarta-feira, 19 de agosto de 2015

Audiência pública no Senado Federal sobre o PLC 33/2014 (Projeto de Lei Federal de Segurança Contra Incêndios)

No dia 17 de Agosto do corrente, no Senado Federal, foi realizada audiência pública relativa ao PLC 33/2014 (chamado de “Lei Kiss Federal”), que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

O aludido Projeto de Lei Complementar traz profundas alterações no que se refere à responsabilidade objetiva dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar sem, contudo, definir uma política de fortalecimento institucional, o que fragiliza ainda mais o sistema de proteção contra sinistros no país.


Além disso, eleva o status das Normas Brasileiras Regulamentadoras (NBR), determinando que os entes federados procedam a adequação de suas Leis Estaduais às prescrições da ABNT, o que traria retrocesso à legislação e tornaria a já tortuosa aprovação de PPCI no Rio Grande do Sul praticamente inviabilizada por longo período.

O Grupo de Assessores Parlamentares dos Corpos de Bombeiros Militares, sob coordenação da TC Márcia (CBMDF) e do TC Lemos (CBMMS), atuou de forma direta, com a elaboração de uma nota técnica que foi entregue pelo Sub Cmt Geral do CBMDF, Cel Alexandre Costa Oliveira, às mãos do relator do PLC 33/2014, Senador Paulo Paim, indicando a necessidade de alterações que levam à perfectibilização do aludido projeto de lei federal.


Na ocasião o Major Rodrigo Dutra, Diretor da Associação dos Oficiais da Brigada Militar e Assessor Parlamentar do CBMRS, utilizou a palavra em plenário na defesa de uma alteração no PLC 33/2014 no que se refere à necessidade de inclusão de uma emenda supressiva, retirando a obrigatoriedade de acolhimento das normas da ABNT para os Estados que possuam legislação própria, sob pena de que todo o trabalho legislativo dos últimos dois anos tenha sido perdido.


A aprovação do PLC 33/2014, nos moldes em que se encontra, nos remete ao estado de segurança contra incêndios anterior ao da tragédia da boate Kiss, fato que não é desejável em nenhum Estado Brasileiro.


A Associação dos Oficiais da Brigada Militar e a Assessoria Parlamentar do CBMRS envidarão todos os esforços para que a proposta legislativa seja reformulada.

Grande abraço a todos!